O governo federal anunciou nesta quinta-feira (13) a abertura formal do processo para avaliar a resposta à imposição unilateral de tarifas por parte dos Estados Unidos contra exportações brasileiras, com base na Lei da Reciprocidade Econômica. Em nota, o Palácio do Planalto informou que o procedimento foi iniciado após o compartilhamento do pedido pela Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior (Camex) com os demais integrantes de seu Comitê-Executivo de Gestão. Paralelamente, o Ministério das Relações Exteriores (MRE) notificará o governo norte-americano e solicitará a abertura de consultas diplomáticas.
As consultas diplomáticas, que visam mitigar ou anular os efeitos das medidas e das contramedidas previstas na Lei da Reciprocidade Econômica, reforçam a disposição do governo brasileiro de privilegiar o diálogo e a negociação em suas relações internacionais. A abertura do processo não implica que o Brasil tenha decidido aplicar imediatamente contratarifas ou outras medidas de retaliação contra produtos dos EUA. Neste momento, o governo inicia uma análise formal para verificar se as medidas impostas pelos Estados Unidos justificam a adoção de respostas previstas na legislação brasileira.
A Lei nº 15.122, aprovada no ano passado em reação ao primeiro pacote de tarifas do governo de Donald Trump, estabelece critérios para a suspensão de concessões comerciais. Ela permite uma resposta a ações, políticas ou práticas unilaterais de outro país que impactem negativamente a competitividade econômica do Brasil. Dentre as possíveis medidas, o Brasil poderá impor tributos ou taxas, eliminar isenções ou reduções de valores de tarifas de importação, ou ainda restringir importações de bens ou serviços. Pela lei, as contramedidas devem ser, na medida do possível, aplicadas na mesma proporção do prejuízo econômico causado por outro país ou bloco ao Brasil. Segundo o Planalto, as tarifas norte-americanas são “injustificadas e arbitrárias”, e o Brasil continuará defendendo sua posição em todas as instâncias cabíveis.
Em julho, o Escritório do Representante Comercial dos EUA (USTR) impôs uma sobretaxa de 25% sobre diversos produtos provenientes do Brasil, após cerca de um ano de análise. Foram taxados exportadores de ferro e aço, vestuário, calçados, açúcar, etanol, produtos farmacêuticos, maquinário agrícola, máquinas elétricas não voltadas ao setor de aviação, além de outros produtos manufaturados. O USTR justificou suas tarifas alegando que certas práticas adotadas pelo Brasil eram descabidas e oneravam ou restringiam o comércio de agricultores, trabalhadores, inovadores e exportadores estadunidenses.
Uma sobretaxa adicional de 12,5% foi aplicada posteriormente sobre mais produtos nacionais, sob a alegação de que o Brasil não adota mecanismos eficazes para impedir a importação de mercadorias produzidas com trabalho forçado. Com isso, as novas tarifas em vigor desde o fim do mês passado atingem cerca de US$ 6,6 bilhões em exportações brasileiras ao mercado norte-americano, de acordo com levantamento do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic).
O governo federal já havia apresentado um pedido de consultas no sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial de Comércio (OMC), argumentando que as tarifas aplicadas são “inconsistentes” com as regras definidas pela entidade. Os EUA, por sua vez, aceitaram o pedido para participar das consultas no âmbito da OMC. Desde o início das taxações por parte do governo Trump, o Brasil vem reforçando que, na relação comercial entre os dois países, os EUA são superavitários, ou seja, vendem mais do que compram. O governo brasileiro aponta que seguirá atuando para reduzir os danos causados pelas tarifas à economia e à renda dos brasileiros, por meio do Plano Brasil Soberano, preservando empregos e a capacidade produtiva nacional. O país reafirma seu compromisso com o multilateralismo e a reforma da OMC, buscando a diversificação de parcerias comerciais e a abertura de novos mercados para seus produtos.
Por Marcos Puntel