Brasília – O Senado Federal aprovou na noite desta quarta-feira (12), por uma ampla maioria de 61 votos a 2, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026, que prevê a redução de tributos federais incidentes sobre óleo diesel, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação. O texto, que já havia passado pela Câmara dos Deputados horas antes, segue agora para a sanção presidencial, após um acordo crucial entre o governo e as lideranças do Congresso Nacional viabilizar sua tramitação.
A proposta surge como uma resposta do governo para mitigar os impactos do aumento dos preços dos combustíveis, atribuído à guerra entre os Estados Unidos e o Irã no Oriente Médio. O conflito resultou no fechamento da principal rota de exportação de petróleo na região, gerando fortes oscilações na cotação internacional do barril.
No entanto, o alcance da medida foi significativamente ampliado pelos parlamentares, que adicionaram benefícios fiscais a diversos outros setores. Entre os contemplados estão a produção de etanol e de fertilizantes agrícolas, a pesquisa de minerais críticos e terras raras, e até mesmo a desoneração de impostos para a FIFA, organizadora da Copa do Mundo de Futebol Feminino que será realizada no Brasil em 2027.
A perda de arrecadação esperada com a desoneração será compensada por um aumento extraordinário nas receitas da União, diretamente relacionado à valorização do preço do petróleo. Dados apontam que, entre janeiro e março de 2026, a arrecadação federal alcançou R$ 28 bilhões, um salto de mais de 200% em comparação com os R$ 9 bilhões registrados no mesmo período de 2025, impulsionada pelos royalties e outras participações.
Um ponto de destaque é a inclusão do etanol e do biocombustível, um pleito do setor para impedir que os subsídios à gasolina e ao diesel, em decorrência do cenário internacional, anulem a vantagem tributária dos combustíveis não fósseis. A meta é que a diferença tributária seja equivalente à praticada antes do conflito, tanto em termos percentuais quanto absolutos. O projeto estabelece que, se a tributação federal da gasolina cair 30% ou mais, as alíquotas do etanol serão reduzidas a zero. Além disso, prevê uma subvenção governamental de R$ 1,2 bilhão aos produtores de etanol hidratado e permite que esses produtores, incluindo cooperativas, compensem até R$ 750 milhões em débitos com a Receita Federal por meio de saldos credores de PIS/Pasep e Cofins.
Para o setor rural, o texto reduz de 50% para 30% o limite da receita com exportação para que empresas possam se enquadrar na suspensão do pagamento do IBS e da CBS. Há também a previsão de conceder até R$ 5 bilhões em créditos fiscais para a produção de fertilizantes, matérias-primas, remineralizadores e bioinsumos entre 2027 e 2031, com um limite anual de R$ 1 bilhão. As mercadorias destinadas a projetos de desenvolvimento da indústria de fertilizantes e matérias-primas ficarão isentas do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), o que representa uma renúncia de receita de até R$ 200 milhões por ano.
Outras provisões do PLP incluem a autorização para o governo ampliar em até R$ 2,5 bilhões as despesas do Ministério da Defesa, fora dos limites de gastos, a serem descontados de orçamentos futuros. Também foi aprovada a antecipação de até R$ 3 bilhões em despesas temporárias com saúde e educação que estavam programadas apenas para 2027.
O texto negociado com o governo incorpora, ainda, dispositivos para atrelar o crescimento de certas despesas aos limites do arcabouço fiscal. Caso o relatório bimestral de receitas e despesas aponte um déficit fiscal projetado, recursos de fundos como o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) só poderão ser corrigidos, no exercício seguinte, pela inflação e mais um percentual máximo de até 2,5%. Esse mesmo gatilho pode frear o crescimento dos pisos constitucionais de saúde e educação, atualmente definidos em 15% e 18% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União, limitando-os à correção da inflação e 2,5% em caso de déficit. O projeto não altera a fórmula de cálculo da RCL, mas impede que receitas extraordinárias, especialmente as provenientes do petróleo, sejam utilizadas para ampliar automaticamente despesas vinculadas à RCL quando há previsão de déficit fiscal.
A votação do Projeto de Lei Complementar foi resultado de um esforço conjunto do governo com as lideranças do Congresso Nacional, contando com a participação dos ministérios do Planejamento e da Fazenda. Pela manhã, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), reuniram-se no Palácio da Alvorada para alinhar as prioridades legislativas, em um período de esforço concentrado do Parlamento, que retomou sua agenda após o recesso. As duas semanas de esforço concentrado antes das eleições estão agendadas para 10 a 14 de agosto e de 31 de agosto a 3 de setembro.
Por Marcos Puntel