Mais de um milhão de Microempreendedores Individuais (MEIs) enfrentam um risco iminente de ter suas inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) declaradas inaptas pela Receita Federal. O órgão tributário revelou que esses empreendedores foram notificados entre outubro e novembro do ano passado para regularizar pendências fiscais, principalmente a entrega de declarações anuais e escriturações, mas persistem em situação irregular mesmo após 120 dias do prazo inicial para a correção. A medida pode impactar significativamente a atividade econômica de uma vasta parcela de pequenos negócios no país.
A inaptidão do CNPJ é uma sanção grave que acarreta uma série de impedimentos para o MEI. Uma vez declarado inapto, o empreendedor fica impedido de emitir notas fiscais, acessar linhas de crédito específicas para o segmento, participar de licitações públicas, obter certidões negativas de débito e, em alguns casos, até mesmo de receber benefícios previdenciários. Além disso, a empresa pode ser desenquadrada do Simples Nacional de forma compulsória, perdendo as vantagens tributárias do regime simplificado, e o próprio titular do MEI pode ter seu CPF vinculado à dívida da empresa, gerando restrições pessoais. A situação, portanto, não se limita ao âmbito jurídico da empresa, estendendo-se às finanças e à vida civil do empreendedor.
As pendências que levaram a essa situação crítica geralmente envolvem a não entrega da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) referente a anos anteriores, mesmo que o MEI não tenha tido faturamento. Muitos microempreendedores, por desinformação, esquecimento ou por acreditarem que a inatividade os desobriga, deixam de cumprir essa exigência fundamental. A Receita Federal, ao intensificar a fiscalização, busca garantir a conformidade tributária e a transparência das operações no setor.
Para evitar a inaptidão e suas consequências drásticas, os MEIs em débito precisam agir com urgência. O primeiro passo é consultar sua situação fiscal através do Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento) da Receita Federal, utilizando um certificado digital ou código de acesso. Lá, é possível identificar quais declarações estão pendentes e proceder à sua transmissão. A regularização envolve o envio das DASN-SIMEI atrasadas e o pagamento de eventuais impostos devidos, acrescidos de multas e juros. Caso haja dificuldades na regularização, a busca por apoio junto ao Sebrae ou a um contador é altamente recomendada, pois esses profissionais podem auxiliar na identificação e resolução das pendências.
A categoria dos Microempreendedores Individuais é fundamental para a economia brasileira, representando milhões de formalizações e a geração de renda em diversos setores. A Receita Federal, ao aplicar essa medida, reforça a importância do cumprimento das obrigações fiscais para a manutenção da regularidade e da saúde financeira dos negócios, ao mesmo tempo em que alerta para a necessidade de que os MEIs estejam sempre atentos aos seus deveres tributários para não comprometerem suas atividades. O prazo de 120 dias para regularização já se esgotou para a maioria dos notificados, o que significa que a declaração de inaptidão pode ocorrer a qualquer momento para os que ainda não se manifestaram.
Por Marcos Puntel
Fonte: https://www.agoramt.com.br