A Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja MT) manifestou profunda preocupação com a aprovação do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 1.343/2026, tanto na Comissão Mista do Congresso Nacional quanto no Plenário da Câmara dos Deputados. A entidade adverte que o texto aprovado amplia a intervenção estatal nas relações de transporte de cargas, projetando novos custos e riscos regulatórios para toda a cadeia produtiva, incluindo produtores rurais, cooperativas, indústrias e transportadores.
A inquietação da Aprosoja MT surge em um cenário já desafiador para o setor agropecuário, que enfrenta o aumento dos custos de produção, a pressão nos preços das commodities agrícolas e as incertezas internacionais que impactam o valor e o acesso a insumos essenciais. Nesse contexto, a associação prevê um agravamento da situação com o aumento dos custos logísticos, a consequente redução da competitividade do agronegócio brasileiro, dificuldades no transporte da produção, insegurança jurídica nos contratos de frete e potenciais reflexos nos preços pagos pelo consumidor final.
Entre os pontos de maior alarme, a Aprosoja MT destaca a previsão de uma indenização equivalente a duas vezes o valor do Piso Mínimo aplicável à operação de transporte em caso de descumprimento. A medida é considerada excessiva pela entidade, podendo gerar instabilidade nas negociações entre contratantes e transportadores.
O endurecimento das sanções também é alvo de questionamento. O texto estabelece multas que podem variar entre R$ 100 mil e R$ 1 milhão para casos de reincidência, o que, na avaliação da Aprosoja MT, eleva significativamente o risco regulatório para o setor. Além disso, a proposta prevê que novas autuações dentro de 12 meses após uma decisão administrativa definitiva anterior já poderiam desencadear a aplicação das penalidades agravadas.
A associação aponta ainda outras questões que necessitam de revisão, como a metodologia de cálculo do piso mínimo de frete definido em lei, a multa relacionada ao CIOT (Código Identificador da Operação de Transporte), a abrangência das regras ao TAC-Agregado (Transportador Autônomo de Cargas Agregado) e a proposta de criação de um piso salarial nacional para motoristas dentro do mesmo instrumento legislativo.
Com a aprovação já consolidada na Câmara dos Deputados, a Aprosoja MT reforça seu apelo para que os parlamentares do Senado Federal analisem com rigor os impactos dessas medidas durante a tramitação na casa. A entidade garante que continuará acompanhando de perto o projeto, defendendo alterações que assegurem segurança jurídica, eficiência logística, a livre iniciativa e a fundamental competitividade do agronegócio brasileiro.
Por Marcos Puntel
Fonte: https://www.nortaomt.com.br