A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou novas regras para o monitoramento de Pessoas Expostas Politicamente (PEPs) no sistema de combate à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo. A medida visa intensificar a fiscalização sobre indivíduos que, por exercerem ou terem exercido cargos de grande influência, são considerados de maior risco para a prática de crimes financeiros.
Serão enquadrados como PEPs aqueles que ocupam ou ocuparam, nos últimos cinco anos, altos cargos públicos no Brasil e no exterior, além de dirigentes partidários, executivos de empresas públicas e representantes de entidades internacionais.
As novas diretrizes determinam que instituições financeiras, como bancos, corretoras e seguradoras, implementem procedimentos específicos para acompanhar as operações financeiras realizadas por PEPs, seus familiares, colaboradores próximos e empresas nas quais possuam participação. Entre as medidas exigidas, destaca-se a necessidade de consulta à alta administração da instituição para iniciar ou manter relacionamento com um PEP, além da verificação da origem dos recursos e o monitoramento contínuo das transações.
O texto aprovado exige ainda a consulta a bases de dados oficiais, como o da Transparência e o Siscoaf, para a identificação de PEPs. No caso de autoridades estrangeiras, a consulta deverá ser feita em fontes abertas, públicas e privadas.
As medidas, de caráter preventivo, visam coibir a utilização do sistema financeiro para a lavagem de dinheiro e o financiamento de atividades ilícitas. A proposta não tem natureza sancionatória, e o enquadramento como PEP não implica, necessariamente, envolvimento em atividades criminosas.
Instituições que descumprirem as novas regras estarão sujeitas a sanções administrativas. Órgãos reguladores poderão definir exigências adicionais para o gerenciamento de risco e o controle das operações.
Atualmente, a legislação já exige que as instituições financeiras adotem diligência reforçada em operações envolvendo PEPs, incluindo a verificação da origem dos recursos, o monitoramento e a comunicação de operações consideradas suspeitas.
A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.