A audiência pública ‘Impactos da terceirização de serviços da Justiça Eleitoral’ debateu hoje (10 de junho), na Câmara dos Deputados, os riscos aos quais a sociedade será exposta caso se concretize o retorno de servidores/as concursados/as requisitados/as aos seus cargos de origem e o avanço das propostas de terceirização de quadros da justiça especializada. Foram registradas por todos os/as os/as oradores/as as ausências da presidente do Tribunal Superior Eleitoral e ministra do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia, e do presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, desembargador Silmar Fernandes.
As expressões mais faladas ao longo das quase duas horas de audiência foram: ‘nomeação de todos/as os/as aprovados no último concurso’ e ‘necessidade de criação de mais cargos’ para que isso aconteça.Diretor do Sintrajud e chefe de cartório em Regente Feijó, Ciro Manzano lembrou que os aprovados estão com dificuldade para serem nomeados devido aos entraves do arcabouço fiscal, e que o retorno dos servidores requisitados “muitos deles com quase 30 anos de serviços prestados — e no dia 30 de junho a Justiça Eleitoral quer abrir mão desses servidores experientes e trocá-los por terceirizados — será uma catástrofe”.O dirigente lembrou também o processo administrativo aberto por 259 juízes e 355 chefes de cartórios alertando o Regional paulista de que “Estamos diante da única certeza: haverá comprometimento das entregas de todos os cartórios eleitorais do Estado de São Paulo” (leia aqui). E falou da nota aprovada na reunião do Colégio de Presidentes dos TREs ocorrida na semana passada, que reconhece o que os sindicatos há muito vêm alertando. As zonas eleitorais serão inviabilizadas sem os/as requisitados/as (leia aqui).Também foi bastante cobrada na audiência a aprovação do Projeto de Lei 04/2024, que está na Comissão de Finanças da Câmara e cria 400 cargos no país (apenas oito deles para o TRE de São Paulo). Ainda que esteja longe de resolver os problemas de insuficiência de quadros funcionais da Justiça Eleitoral, a propositura vai no sentido de manter como atividade exclusiva de Estado o trato do maior banco de dados do país. Ao custo de apenas 1,67% do orçamento do Poder Judiciário.A deputada se comprometeu, em nome da Comissão de Administração e Serviço Público, a dialogar com o presidente da Comissão de Finanças e Tributação, deputado Rogério Corrêa (PT/MG), para buscar não só aprovar o projeto como fazê-lo de forma célere.