Prazo Legal Inflexível Consolida Governador Interino
Brasília, . – Uma decisão proferida por um ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que prazos fixados em lei não podem ser objeto de flexibilização, consolidando a posição do atual governador interino como o único nome apto para a titularidade do cargo em questão. A medida encerra uma série de debates jurídicos sobre […]