Justiça Reavalia Atos Lesivos Pós-Reforma 2021
A controvérsia jurídica em torno da reforma de 2021, que modificou substancialmente a interpretação e o tratamento dos atos lesivos à administração pública, ganha novos capítulos nos tribunais brasileiros. Diversas ações judiciais estão em curso, buscando consolidar ou reinterpretar os parâmetros estabelecidos pela alteração legislativa que impactou a maneira como condutas prejudiciais ao erário e […]