Nova Lei Endurece punição a crimes sexuais Digitais contra Menores
A partir desta sexta-feira (7), entra em vigor no Brasil uma legislação robusta que visa intensificar o combate aos crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes, com foco especial nos ambientes digitais e no uso de inteligência artificial (IA). A Lei nº 15.487 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Código […]