No mesmo dia em que o Congresso Nacional finalizou o processo de internalização do acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia, criando uma das maiores zonas de livre comércio do planeta, o governo federal publicou um decreto que regulamenta as regras para a aplicação de salvaguardas destinadas a proteger produtores nacionais. A medida, aguardada por diversos setores da economia, foi divulgada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) na última quarta-feira, dia 4 de outubro.
Assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o decreto estabelece que as medidas de salvaguardas bilaterais poderão ser acionadas quando houver um aumento significativo na importação de um produto sujeito a condições preferenciais, em decorrência de um acordo. Tal aumento deve causar ou ameaçar causar um prejuízo grave à indústria doméstica, tanto no setor industrial quanto no agrícola.
Entre as possíveis ações previstas, o governo poderá suspender temporariamente o cronograma de desconto tarifário negociado ou restabelecer a tarifa aplicada antes da vigência do acordo comercial. Outra opção é a instituição de uma cota tarifária, que define um volume máximo de importações para que as mercadorias continuem a usufruir das preferências pactuadas. Ultrapassado esse limite, os produtos voltam a ser submetidos à suspensão do cronograma de desgravação tarifária ou ao restabelecimento das tarifas anteriores.
A responsabilidade pela adoção das medidas de salvaguarda recairá sobre a Câmara de Comércio Exterior (Camex), após uma investigação conduzida pelo Departamento de Defesa Comercial da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Decom/Secex). A indústria doméstica terá o direito de solicitar a investigação de salvaguardas bilaterais, e, em circunstâncias excepcionais, a Secex também estará autorizada a abrir investigações de ofício.
O mecanismo de proteção já havia sido antecipado na semana passada pelo vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Geraldo Alckmin, atendendo a uma demanda expressa do setor agrícola brasileiro. A iniciativa surge em um contexto onde, no final do ano passado, o Parlamento Europeu aprovou regras mais rígidas para as importações agrícolas vinculadas ao acordo com o Mercosul, que também preveem a ativação de medidas de proteção caso importações em grande volume causem ou ameacem prejuízo grave aos produtores europeus. O setor do agronegócio nacional, por sua vez, pleiteava que salvaguardas recíprocas fossem assumidas pelo governo brasileiro, para proteger os produtores de um eventual aumento das importações de produtos europeus concorrentes.
Por Marcos Puntel