O Brasil acaba de dar um passo significativo na proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. Uma nova lei, sancionada nesta quarta-feira (17), estabelece regras claras para redes sociais, aplicativos e jogos eletrônicos, visando prevenir riscos e garantir a segurança dos jovens usuários. Conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (ECA Digital), a norma impõe obrigações às plataformas digitais para evitar a exposição de menores a conteúdos prejudiciais.
A lei determina que as plataformas implementem mecanismos robustos para verificar a idade dos usuários, bloqueando o acesso a materiais impróprios, como exploração sexual, violência e jogos de azar. Além disso, as empresas devem disponibilizar ferramentas de monitoramento para pais e responsáveis, permitindo um acompanhamento mais próximo da atividade online dos filhos. O descumprimento dessas diretrizes poderá acarretar sanções.
Para assegurar a efetiva fiscalização e aplicação da lei, uma medida provisória foi encaminhada ao Congresso, transformando a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em uma reguladora autônoma. Com essa mudança, a ANPD ganha poder para fiscalizar e penalizar empresas de tecnologia que não cumprirem as novas regras. A receberá novos cargos, uma estrutura administrativa específica e autonomia financeira e técnica. A MP já está em vigor, mas precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias.
O governo também apresentou um projeto de lei para regular a concorrência entre as grandes empresas de tecnologia e assinou uma medida provisória que institui o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata). O Redata visa atrair investimentos para a infraestrutura de datacenters no país, oferecendo incentivos fiscais e promovendo o uso de energia renovável, com o objetivo de expandir a capacidade nacional em áreas como computação em nuvem, inteligência artificial e Internet das Coisas.
Durante a sanção do ECA Digital, alguns vetos presidenciais foram aplicados. Um deles retirou da Anatel a responsabilidade pelo cumprimento de decisões judiciais de bloqueio de plataformas, mantendo essa atribuição conforme a regulamentação do Poder Executivo. Outro veto adiou a destinação de recursos de multas ao Fundo de Defesa da Criança e do Adolescente. Um terceiro veto reduziu o tempo de entrada em vigor da lei de um ano para seis meses.