A Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro firmou um importante convênio com o Governo Federal que garante que 100% da arrecadação do Imposto Territorial Rural (ITR) retornem diretamente para o município.
Do total arrecadado, 25% serão destinados à Educação e 15% à Saúde, fortalecendo áreas essenciais para a população. O valor restante poderá ser aplicado em manutenção pública, custeio de serviços e novos investimentos, ampliando a capacidade de gestão municipal e trazendo benefícios diretos à comunidade.
O convênio, regulamentado pela Lei 11.250/2005, também delega ao município atribuições de fiscalização, lançamento de créditos tributários e cobrança do ITR, assegurando maior controle e transparência no processo.
O contribuinte que cair na Malha Fiscal da Receita Federal deve apresentar a documentação necessária junto ao Fisco Municipal, podendo protocolar os documentos presencialmente ou via Correios, sem a obrigatoriedade de deslocamento até a Prefeitura.
Documentos mais comuns exigidos:
- Documento de identificação
- Matrícula atualizada do imóvel
- CCIR (Cadastro de Imóvel Rural do Incra)
- Laudos técnicos (valor da terra nua, floresta nativa, CAR etc.)
Essa iniciativa representa um avanço significativo na autonomia financeira da cidade, reforçando o compromisso da gestão em aplicar os recursos públicos de forma responsável e transparente para o desenvolvimento de São José do Rio Claro.
- Mais informações: (65) 99965-9650
- tributos@saojoseorioclao.mt.gov.br
- Endereço: Rua Paraíba, 355 – Centro, São José do Rio Claro – MT
Fonte: Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro-MT