O ex-prefeito de São José do Rio Claro, Levi Ribeiro (PL), sofreu uma nova sequência de decisões desfavoráveis na Justiça em sua tentativa de reverter a cassação do mandato. Entre a última sexta-feira (14) e esta segunda-feira (17), quatro decisões proferidas em processos distintos mantiveram, até o momento, os efeitos do Decreto Legislativo nº 009/2026, que formalizou a perda do cargo após o julgamento político-administrativo realizado pela Câmara Municipal.
As medidas judiciais envolvem uma Reclamação Constitucional, dois Mandados de Segurança e uma Ação Ordinária. Embora cada processo tenha fundamentos e objetos específicos, as decisões não resultaram, até o momento, na suspensão do decreto de cassação nem na determinação de retorno de Levi Ribeiro ao comando da Prefeitura.
O Decreto Legislativo nº 009/2026 foi publicado após o julgamento realizado pelo Legislativo municipal e declarou a vacância imediata do cargo de prefeito. O documento registra que três condutas foram consideradas procedentes pelo plenário com o quórum qualificado exigido para a cassação: a utilização de madeira usada na construção de unidades habitacionais do Projeto Kairós, um pagamento apontado como indevido no valor de R$ 41.916,00 relacionado ao Contrato nº 12/2023, referente à rotatória do Cristo, e alegações de perseguição a servidores.
Desde a cassação, a defesa de Levi Ribeiro vem recorrendo ao Judiciário por diferentes instrumentos processuais. Em decisões anteriores, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso também havia mantido os efeitos do decreto, inclusive ao entender que determinados questionamentos relacionados ao ato de cassação deveriam ser analisados inicialmente pela primeira instância.
Em julho, a Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT negou, por maioria, recurso apresentado pela defesa. Na ocasião, o colegiado não decidiu definitivamente sobre a legalidade da cassação, mas considerou que o pedido de suspensão do decreto e de retorno ao cargo deveria passar primeiro pela análise do juízo de origem.
A defesa de Levi Ribeiro sustenta, entre outros pontos, a existência de supostas irregularidades no procedimento conduzido pela Câmara Municipal, questionando aspectos relacionados à formação da Comissão Processante, às provas utilizadas, ao rito legislativo e ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Parte dessas alegações, segundo decisões anteriores, demanda análise aprofundada de documentos e eventual produção de provas.
Cassação continua produzindo efeitos
Com as novas decisões proferidas entre os dias 14 e 17 de agosto, permanece inalterado o cenário administrativo decorrente da cassação: Levi Ribeiro continua fora do cargo de prefeito e não houve, até o momento, decisão judicial que determine sua recondução à Prefeitura.
A situação, contudo, não significa necessariamente o encerramento de todas as discussões judiciais. Os processos relacionados à cassação seguem seus respectivos trâmites, e eventuais recursos e análises de mérito ainda poderão ocorrer conforme o andamento de cada ação.
A cassação foi formalizada pelo Legislativo municipal em abril de 2026. O Decreto nº 009/2026 determinou a vacância do cargo e a convocação do vice-prefeito para assumir a Prefeitura, conforme previsto na legislação municipal.
Assim, as quatro decisões mais recentes representam mais um capítulo da disputa judicial envolvendo a cassação de Levi Ribeiro, enquanto a defesa continua utilizando os instrumentos previstos no ordenamento jurídico para questionar o processo que resultou na perda do mandato.